Conformidade
12 Jan 2024
Dra. Ana Santos
6 min
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Conformidade ANVISA: Requisitos para Codificação Farmacêutica
Entenda as exigências regulatórias para impressão em embalagens farmacêuticas e como garantir total conformidade.
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A conformidade com as normas da ANVISA é obrigatória para produtos farmacêuticos no Brasil. Este artigo detalha todos os requisitos para codificação em embalagens farmacêuticas.
Resolução RDC 71/2009 - Requisitos Básicos
A resolução estabelece os requisitos mínimos para rotulagem de medicamentos:
- Nome comercial do medicamento
- Denominação Comum Brasileira (DCB)
- Concentração do princípio ativo
- Forma farmacêutica
- Via de administração
Rastreabilidade - Lei 11.903/2009
O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) exige:
- IUM (Identificador Único de Medicamento): Código único para cada unidade
- Data Matrix: Código bidimensional obrigatório
- Serialização: Numeração sequencial única
- Agregação: Vinculação entre embalagens primárias e secundárias
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